Política Quid JUP

A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Durante algum tempo, pensava-se que “in claris non fit interpretatio”. Esta expressão quer dizer que, quando a norma se revela clara, não há necessidade de a interpretar. Este brocardo, contudo, não pode prevalecer, porque todas as formulações jurídicas necessitam de ser analisadas, como se verá. O objetivo do Quid JUP de Dezembro é explicar, de modo breve, como se deve fazer essa dissecação do sentido das normas.

As normas jurídicas são compostas por palavras que, no seu conjunto, podem não ser tão claras quanto se afiguram. A interpretação, neste sentido, surge como sendo a tarefa encarregue de esclarecer e desvelar o verdadeiro sentido e alcance dos textos jurídicos, de modo a que o Direito possa ser efetivado, cumprindo a sua tarefa de justiça.

Assim, há que ter em conta os vários elementos destinados a dissipar a eventual obscuridade decorrente da polissemia ou da falta de clareza das normas jurídicas.

A interpretação deve ter, sempre, como ponto de partida a letra da lei, ou seja, deve sempre arrancar do texto – trata-se do elemento gramatical. A partir dele, podemos encontrar vários sentidos que se enquadram no texto, mas também permite, desde logo, excluir aqueles que não têm qualquer tipo de cabimento no enunciado.

O artigo 9.º do Código Civil (CC), nos seus n.º 1 e  n.º 2, prescrevem esta necessidade, remetendo para a teoria da alusão, uma vez que nunca se pode chegar a um resultado interpretativo que não tenha compatibilidade com o respetivo texto.

Principiando por aquele, passa-se, de seguida, para um elemento interpretativo que contém, em si, outros três. Trata-se do elemento racional que abarca os elementos teleológico, sistemático e histórico.

“Teleologia” significa finalidade, pelo que se deve tentar ver qual o objetivo do legislador ao elaborar uma determinada regra – é a chamada “ratio legis”. Por sua vez, o elemento sistemático reporta-se à coerência do Direito, enquanto sistema unitário. Isto é, uma vez que cada norma não existe de forma isolada, deve ser enquadrada de modo a evitar contradições e incongruências com as demais.

Por fim, o elemento histórico reporta-se ao contexto em que a norma foi elaborada, para que se possa compreender as motivações de então para que tal texto fosse assim redigido – neste sentido, deve-se atender, se possível, a trabalhos preparatórios, bem como ao contexto social, político e cultural. Também no n.º 1 do referido art. 9.º estão estes elementos consagrados.

Cumpre referir, finalmente, o art. 9.º, n.º 3, que prescreve a presunção de que o legislador encontrou as soluções jurídicas mais encontradas e que as expressou de modo adequado.